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Ação Revisional de Imóveis

Quando recorrer á uma ação revisional

Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos.

As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de imóveis, crédito pessoal, cheque especial, cartões de crédito e dívidas agrícolas. Cabe dizer que muitas vezes em uma ação revisional analisamos mais de um tipo de contrato. Ex. Ação revisional contra um banco onde se revisa o cheque especial, os cartões de crédito e os financiamentos.

Existe diferença entre um contrato e um contrato bancário?

Sim, um contrato é um acordo resultante da vontade entre as partes interessadas. Já o contrato bancário é um contrato de adesão, ou seja, as cláusulas resultam da vontade de uma só das partes envolvidas, no caso os bancos, cabendo à outra parte assinar o contrato do jeito que lhe chega em troca do serviço oferecido; não há negociação para mudança das cláusulas.

O que é uma ação revisional de contrato?

É uma demanda judicial, cujo objetivo é fazer uma revisão das cláusulas de um contrato. Por meio da ação revisional pode-se:

  • Reduzir ou eliminar o saldo devedor;
  • Modificar os valores das parcelas;
  • Alterar o prazo de pagamento das parcelas;
  • Receber valores já pagos indevidamente;
  • Retirar ou evitar a inclusão do nome (CPF) em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.);
  • Impedir a retirada do bem financiado por impossibilidade do pagamento das prestações.

Quais são as ações bancárias sujeitas a uma ação revisional?

  • Financiamento de veículos
  • Financiamento de imóveis
  • Crédito pessoal (empréstimo)
  • Dívida no cheque especial
  • Dívida nos cartões de crédito

Por que os contratos bancários podem sofrer uma ação revisional?

Muitos são os motivos que possibilitam uma ação revisional de contratos bancários porque as instituições financeiras modificam ou acrescentam cláusulas que contrariam a legislação vigente. O consumidor, mesmo tendo assinado um contrato com cláusulas ilegais ou abusivas, tem o direito de impetrar com uma ação revisional para garantir sua integridade e o cumprimento da lei.

Quais são os documentos que preciso levar para a revisão contratual?

  • Cópia do contrato de financiamento
  • Cópia do carnê de pagamento das prestações ou comprovantes de pagamento
  • Cópia de documentos relacionados, como contrato com a construtora, recibos, documentações do imóvel e registro em cartório
  • Documento pessoal com foto
  • Cópia do comprovante de residência atual (água, luz ou telefone)