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Revogação de artigo que suspendia contratos é oficializada pelo governo | VEJA

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Revogação de artigo que suspendia contratos é oficializada pelo governo

O artigo da medida provisória 927 que previa a suspensão de contratos de trabalho por quatro meses foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro. A queda do artigo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira em uma MP que suspende o prazo de respostas a pedidos feito via Lei de Acesso à Informação.

A revogação do dispositivo que permitia  a suspensão de contratos de trabalho sem especificar uma compensação financeira ao trabalhador causou polêmica e foi revogada com menos de um dia em vigor.  Segundo o secretário de Previdência e Trabalho, a MP trazia apenas “flexibilizações”, mas viria uma outra MP com a regulamentação da prática. A ideia do governo é utilizar o lay-off, afastamento para qualificações, que já está previsto na CLT. No lay off atual, é o governo quem banca a bolsa-auxílio. 

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    Segundo Luiz Antonio dos Santos, que é sócio da área trabalhista do escritório Veirano Advogados, a revogação do artigo 18 é um ato acertado do governo porque era um dos pontos que mais causou dúvida de empregadores e críticas em geral.  “Neste caso, foi acertado. O governo revogou um ponto que tirava o foco dos outras outras medidas que o texto trouxe e essas medidas contribuem para o atual momento da crise”. A MP libera prazos legais e burocracias durante o período de calamidade pública gerada pelo novo coronavírus para tentar conter demissões.

    Como apenas a suspensão dos contratos foi revogada, a flexibilização na concessão de teletrabalho, férias individuais e coletivas, possibilidade de uso de banco de horas mesmo negativo e a antecipação de feriados continuam valendo e podem ser usados para empresas que precisam desses mecanismos para manter trabalhadores em quarentena ou que precisaram fechar as portas devido a medidas de governos estaduais e municipais, Santos pondera que, no entanto, é preciso tomar cuidado com a revogações para não se criar insegurança jurídica.

    Fonte: veja.abril.com.br/economia/revogacao-de-artigo-que-suspendia-contratos-e-oficializada-pelo-governo

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