O que é uma Ação Revisional de Contrato?

Trata-se de um processo onde a empresa solicita a revisão judicial das cláusulas de um contrato.

Qual é o objetivo desse tipo de ação?

Uma Ação Revisional de Contrato tem como objetivo eliminar cláusulas abusivas ou irregulares de um contrato para reduzir significativamente o valor de uma dívida ou parcela de um financiamento.

Quais são as irregularidades mais comuns nos contratos bancários?

Existe uma variedade de irregularidades nos contratos bancários que prejudicam pessoas e empresas. Veja abaixo uma relação daquelas que são mais comuns:

  • Tarifas de abertura de crédito;
  • Juros capitalizados (mais conhecidos como juros sobre juros);
  • Taxa de juros remuneratórios acima do limite determinado pelo Banco Central;
  • Comissão de permanência.

Na prática, como funciona esse tipo de processo?

  • Em primeiro lugar, você deve efetuar os cálculos que demonstrem os abusos cometidos pelo banco, juntar uma cópia do contrato, documentos pessoais, documento do veículo (se for o caso) e dar entrada com a Ação Revisional de Contrato Bancário;
  • Solicitar uma liminar que autorize o depósito mensal em conta judicial do valor correto (parcela reduzida apurada no cálculo);
  • Solicitar que o juiz proíba o banco de incluir o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes durante todo o tempo do processo;
  • Solicitar a proibição do banco em apreender o bem dado como garantia do contrato (carro, moto, caminhão, etc);
  • O juiz analisa os pedidos e decide se irá ou não concedê-los;
  • Caso o juiz conceda a liminar, o consumidor para de pagar as parcelas estipuladas no contrato e passa a depositar em juízo o valor da parcela reduzida, o banco é notificado da proibição de apreender o veículo e de inscrever o consumidor no cadastro de inadimplentes.

Vale salientar que aproximadamente 90% dos processos dessa natureza geram acordo entre as partes antes do julgamento final, gerando benefícios para o consumidor e também para o banco. 

 

 

 

 

 

Juros Abusivos de Financiamento de veículos

Saiba mais como funciona juros abusivos.

Você sabia que, a maioria dos contratos de financiamento possuem erros no cálculo dos juros, beneficiando somente os bancos e as financeiras, fazendo com que o consumidor pague mais do que deveria?

 

Segundo especialistas em direito bancário, os bancos e as financeiras utilizam o método da Tabela Price para aplicação dos juros, sendo certo que, assim os juros são aplicados de forma composta, ou seja, juros sobre juros, portanto, aplicados de forma ilegal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal através da Súmula 121 proíbe, expressamente, a capitalização de juros.

 

Sendo assim, é cabível a revisão judicial do contrato de financiamento, onde a parcela poderá ser reduzida consideravelmente, impedindo, também, a busca e apreensão do seu veículo.

 

Na Ação de Revisão de Cláusulas é anexada uma planilha de cálculos, demonstrando o valor correto das parcelas (menor que a cobrada no contrato) e o quanto pagou ou pagará a mais. Um perito contábil, nomeado pelo Juiz, analisará o contrato afim de responder se há aplicação de juros abusivos.
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Revisional de Contrato de Veiculos

Perguntas frequentes

 

 Já quitei meu contrato posso ajuizar a ação mesmo assim?

Sim, você pode ajuizar a ação mesmo com o contrato quitado, mas como falamos tão somente recomendamos ajuizar a ação revisional caso você realmente precise, pois o poder judiciário não deve ser utilizado tão somente para conseguir alguma vantagem.

Ação Revisional de Veículos
Ação Revisional de Veículos

Saiba Mais Sobre Ação Revisional

Como o acordo é fechado ?

Após entrar com a revisional de tempos em tempos começaram a ocorrer comunicações entre o banco e você, e entre o advogado do banco e o seu advogado, nestas conversas serão feitas propostas. Quando uma destas propostas ficar atrativa basta que você confirme a mesma para o seu advogado. Os advogados farão uma petição para o juiz informando do acordo. O juiz homologará este acordo e determinará se for o caso a expedição de um alvará para levantamento dos valores depositados em juízo que poderão ir para o Banco como parte do pagamento ou para o cliente, caso tenha pago o acordo diretamente, ou mesmo para ambos. A liberação do veículo sempre ocorrerá após a homologação do acordo judicial, sendo que se o pagamento do acordo depender de levantamento de alvará pelo banco, o banco só fara a liberação após receber o alvará. De regra entre a data de celebração do acordo e a liberação do veículo costumam se passar uns três meses, no entanto se a liberação do veículo demorar por culpa do banco, que por exemplo deveria ter levantado o alvará, mas não o fez, o cliente poderá entrar com uma ação de indenização contra o banco pela qual forçara judicialmente a liberação e ainda receberá uma indenização pelo atraso.

Fonte: clicdireito.com.br

Como Funciona Ação Revisional

O que acontece quando o juiz nega a liminar ?

Se o julgador, bem como o tribunal negar a liminar, pode se tomar várias atitudes, dependendo da situação do contrato. Em resumo podemos dizer que: a) Se o contrato esta em dia e a pessoa tem condições de continuar pagando. Nesta situação se pede inicialmente para o julgador que então permita o depósito da parcela integral em juízo. Se o julgador deferir vale tudo que já foi dito até agora, ou seja o cliente conseguirá um desconto de até 50% se não deferir então o processo irá continuar normalmente assim como os pagamentos, ao final dos pagamentos o cliente receberá a quitação do veículo como se não houvesse processo, e ao final do processo, dando tudo certo, receberá tudo que pagou a mais. b) Se o contrato não esta em dia, a pessoa não tem condições de pagar as atrasadas, mas consegue pagar as futuras. Neste caso, vale tudo que esta acima, a diferença é que, se o julgador não aceitar o pagamento em juízo então o cliente passa a pagar as parcelas futuras e deixa para resolver o rolo das atrasadas dentro do processo ou por uma ação de consignação, pois caso contrário acabará perdendo o carro. b) Se a pessoa não consegue mais pagar e o julgador não aceita depósitos com liminar de forma alguma. Neste caso o cliente deve fazer depósitos por conta e risco no judiciário e monitorar semanalmente a ocorrência de busca e apreensão. Caso o banco ingresse com o processo você deve avisar o seu advogado para que este consiga trancar a busca e apreensão alegando estes pagamento e a revisional.

 

Revisional de Contrato de Veiculos

O que é Ação Revisional?

Ação revisional de contrato de veículos ou equipamentos é a ação de revisão de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos – carro , moto, caminhão, trator, equipamentos (industriais, agrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo face a alguma abusividade no contrato. Como Funciona ? O devedor entra com a demanda judicial requerendo a revisão do contrato e solicitando uma liminar que o autorize a depositar em juízo os valores que entende devidos. O juiz analisando a causa pode deferir uma liminar a qual garantirá ao cliente o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeira, a fim de que possa depositar o valor que entende devido em juízo, além disto o juiz poderá proibir a ré de realizar a busca e apreensão do bem, e de colocar o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Desta forma assim que o juiz conceder a liminar o devedor passará a depositar mensalmente um valor em juízo. Existem duas razões para o devedor efetuar os depósitos em juízo: 1. Mostrar para o juiz que não existe nenhuma má fé do devedor, ele deseja pagar, mas um valor correto, não abusivo e dentro de suas possibilidades. 2. Fazer uma poupança para no futuro fechar um acordo com o banco e quitar a sua dívida. Durante o processo o autor ficará depositando em juízo o valor que entende dever, e aproveitará esta folga em seu orçamento para buscar o seu equilíbrio financeiro, ao mesmo tempo se tentará uma negociação com o banco na busca de um acordo, de fato mais de 90% das ações revisionais acabam em acordo através do qual o credor concede algum desconto para encerrar a questão levantando o dinheiro que foi depositado pelo autor em juízo. É importante dizer que em quase 100% dos casos o banco só aceita acordo de quitação, nunca de reparcelamento, por isto é muito importante manter os depósitos judiciais em dia, pois se assim o fizer ficará muito fácil fechar o acordo.

Fonte:clicdireito.com.br